Senado aprova projeto de lei que incentiva geração de energia solar por pequenos produtores



O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (15) por meio de reunião semipresencial o Projeto de Lei 5.829 de 2019, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que prevê incentivos à geração de energia solar, eólica e outras fontes renováveis sob a regulamentação do Marco Legal para Microgeração e Minigeração.

O texto, aprovado por unanimidade pelos parlamentares, prevê que aqueles que produzem a própria energia limpa — denominados microgeradores, cujo sistema produz até 75 kW; e minigeradores, que produzem entre 75 kW a 100 kW — não paguem tarifas até 2046.



O prazo estendido por mais 25 anos é aplicado aos produtores da própria energia que não são cobrados pelo uso da eletricidade ou elegíveis às bandeiras tarifárias.

Seu consumo é, no caso, subsidiado pelos próprios consumidores da rede elétrica distribuída com a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

O novo marco legal também propõe que novos geradores sejam encaixados em uma regra de transição que isenta a cobrança de tarifas sobre os custos de energia até 2022.

As taxas se elevam a partir de 2023 com 15% dos custos associados à produção e se elevam em uma frequência anual até 2028, com tarifas de 90% sobre os custos da geração de energia. Após o período de transição, os produtores são enquadrados nas tarifas impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).


O projeto também regula a distribuição dessa energia em maiores escalas através de empresas de terceiros pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Uma das vantagens garantidas pelo SCEE é a geração de créditos para os pequenos produtores em vezes que o consumo superar a energia gerada. Os benefícios seriam utilizados pela empresa transmissora para reduzir o valor da conta de luz dos consumidores finais.

O PL tem andamento em um cenário que a geração distribuída, isto é, a geração própria de energia não possui um marco legal, visto que as únicas regulamentações são dadas por resoluções instituídas pela Aneel que, segundo o poder legislativo, causa insegurança jurídica aos pequenos geradores.


O Brasil ampliou substancialmente a sua capacidade de geração de energia solar em 2020, fazendo com que o país figure em 9º lugar entre as economias que mais aplicaram nessa técnica no período em questão, com um investimento aproximado de R$ 16 bilhões.

“[O projeto] moderniza o setor elétrico, ainda mais em um campo que é importante e que cresce a cada ano de forma muito segura e sustentável no Brasil, mas que carecia de um marco legal como esse”, comentou Marcos Rogério, senador de Rondônia.

O Projeto de Lei 5.829 de 2019 retornará à avaliação da Câmara dos Deputados após a anexação de nove emendas dos senadores. A Aneel deve calcular novos valores de custos e benefícios para pequenos produtores até março de 2022.

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